Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Juizado Especial no CPC 1973 — PUC-PR 2014
Direito Processual Civil - CPC 1973Juizado Especial no CPC 1973
- Código
- qq091033
- Banca
- PUC-PR
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Com relação aos Juizados Especiais, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:I. Diante dos Princípios norteadores dos Juizados Especiais, desnecessária se faz a presença das condições da ação em processo que tramita neste sistema, não acarretando a extinção sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, VI do CPC.II. Nos casos em que o valor do suposto crédito perseguido supera o teto do Juizado Especial, mas não tenha qualquer outra causa que o exclua pela Lei nº 9099/95, nem haja necessidade de produção de prova complexa pode o autor optar pelo Juizado Especial, caso renuncie o valor excedente aos 40 Salários Mínimos.III. Em caso de ser reconhecida a incompetência territorial em processo que tramita frente aos Juizados Especiais, extingue-se o feito sem julgamento do mérito.IV. A interposição dos Embargos de Declaração interrompem o prazo para recurso, desconsiderando o tempo já decorrido entre a publicação da sentença embargada e a intimação da decisão dos embargos de declaratórios.
- ASomente as proposições I e II estão corretas.
- BSomente a proposição I está correta.
- CSomente as proposições II e III estão corretas.
- DSomente as proposições III e IV estão corretas.