Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — PUC-PR 2014
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq091035
- Banca
- PUC-PR
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
No que ser refere aos princípios da Administração Pública, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.I. De acordo com o que expresso no caput do artigo 37 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº. 19/1998, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade e eficiência.II. A constatação de um ato interno viciado torna inafastável pela Administração, do que se extrai dos princípios da legalidade e da autotutela, a sua anulação.III. A Constituição Federal de 1988 autoriza restrições pontuais e transitórias ao princípio da legalidade.IV. Os princípios fundamentais que decorrem da denominada bipolaridade do direito administrativo e ditos universais ou onivalentes são os princípios da legalidade e da moralidade.
- AApenas a assertiva III está correta.
- BApenas as assertivas I e IV estão corretas.
- CApenas as assertivas II e IV estão corretas.
- DApenas a assertiva IV está correta.