Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — PUC-PR 2014
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qq091038
- Banca
- PUC-PR
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
A respeito do controle da administração pública, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.I. O mandado de segurança coletivo é via aberta aos partidos políticos com representação no Congresso Nacional, às organizações sindicais, entidades de classe ou associações legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses dos membros e associados que concernem ao fator que os congrega na entidade, dadas as finalidades que lhes correspondem e consubstanciam seu objeto social.II. O controle externo da atividade administrativa é também exercido pelo Tribunal de Contas, órgão de auxílio ao Poder Legislativo e dotado de competência para fiscalizar a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos e contratos administrativos, os quais podem ter seus efeitos prontamente sustados pelo Tribunal diante da apuração de defeitos.III. Aprovação ou homologação são atos que traduzem competência discricionária, destinando-se a manifestar a concordância da Administração Pública com um ato anterior.IV. A ação civil pública visa promover a responsabilização por danos morais e patrimoniais e a proteger apenas interesses homogêneos coletivos ou interesses difusos, exceto que envolvam tributos e contribuições previdenciárias.
- AApenas as assertivas I e IV estão corretas.
- BApenas as assertivas I e II estão corretas.
- CApenas as assertivas II e IV estão corretas.
- DApenas as assertivas III e IV estão corretas.