Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — PUC-PR 2014
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qq091039
- Banca
- PUC-PR
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
A propósito do poder de polícia administrativa e sua conformação atual, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.I. A promoção da ordem pública também envolve deveres de colaboração ativa por parte de todos os integrantes da comunidade.II. Afirmar que o poder de polícia administrativa é um instrumento de eficácia horizontal dos direitos fundamentais significa dizer que ele compreende a competência para impor aos sujeitos o dever de promover condutas ativas que satisfaçam, de modo mais adequado, os direitos fundamentais alheios e os interesses sociais.III. O poder de polícia administrativa pode justificar medidas traduzidas no uso de força material pelo agente, destinada a constranger fisicamente os sujeitos envolvidos.IV. A cobrança da taxa instituída para custear o poder de polícia não exige a demonstração da efetiva realização do serviço.
- ANenhuma das assertivas acima (I, II, III e IV) está correta.
- BTodas as assertivas acima (I, II, III e IV) estão corretas.
- CApenas a assertiva I está correta.
- DApenas a assertiva II está correta.