Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — PUC-PR 2014
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qq091042
- Banca
- PUC-PR
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Com relação à responsabilidade administrativa ambiental, é CORRETO afirmar que:
- AEm razão do princípio da legalidade estrita, mesmo que determinada conduta seja tipificada como crime ambiental, esta não ensejará a aplicação de sanções administrativas se não estiver, individual e especificadamente, definida pela lei como infração administrativa ambiental.
- BCaso haja aplicação de multa ambiental tanto pela União quanto pelo Estado do Paraná em razão da mesma hipótese de incidência, a celebração de termo de compromisso de ajustamento de conduta com o órgão estadual substitui a multa federal, ainda que não haja participação do órgão federal no compromisso de ajustamento.
- CO prazo prescricional para apuração de infrações ambientais é de cinco anos, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que houver cessado a infração. No entanto, se o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.
- DA demolição de obras é sanção administrativa dotada de auto-executoriedade, razão pela qual a demolição de edificações residenciais poderá ser feita pelo próprio agente autuante, após o contraditório e a ampla defesa.