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Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2014

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
qq091316
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Direito
A Lei de Responsabilidade Fiscal trata da Garan- tia e Contragarantia em Operações de Crédito, determinando expressamente que:
  1. Aos Municípios e Estados só poderão oferecer garantias para operações internas, cabendo à União a garantia para operações externas
  2. Bquando honrarem dívida de outro ente, em razão de garantia prestada, a União e os Estados poderão condicionar as transferências constitucionais ao ressarcimento daquele pagamento
  3. Ca contragarantia é exigida de órgãos e entidades do próprio Ente em operações de crédito com ele entabuladas
  4. Do ente da Federação cuja dívida tiver sido honrada pela União ou por Estado, em decorrência de garantia prestada em operação de crédito, terá suspenso pelo prazo de um ano o acesso a novos créditos ou financiamentos
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GabaritoB — quando honrarem dívida de outro ente, em razão de garantia prestada, a União e os Estados poderão condicionar as transferências constitucionais ao ressarcimento daquele pagamento

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