Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2014
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qq091317
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- Câmara Municipal do Rio de Janeiro
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Direito
A Lei Federal nº 4320/64 estabelece que os créditos adicionais:
- Aespeciais são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica
- Bsuplementares serão autorizados por lei e abertos por decreto legislativo
- Cextraordinários serão autorizados em caráter emergencial pelo Poder Executivo
- Dterão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo quanto aos especiais e suplementares