Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2014
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qq091318
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- Câmara Municipal do Rio de Janeiro
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Direito
De acordo com a Lei 4320/64, o Poder Legislativo Municipal, caso não receba a proposta orçamentária no prazo fixado pela Lei Orgânica do Município, deverá:
- Aelaborar proposta e submetê-la à aprovação do Plenário
- Bnotificar o chefe do Poder Executivo para que apresente a proposta no prazo de 30 dias
- Cconsiderar como proposta a Lei de Orçamento vigente
- Daplicar a lei orçamentária do Estado que integra