Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2014
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qq091321
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- Câmara Municipal do Rio de Janeiro
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Direito
O planejamento orçamentário previsto na Constituição Federal possui estrutura tripartite, sendo imperiosa a harmonização de seus comandos para que sejam atingidos os objetivos básicos do Estado Brasileiro. Integra tal estrutura:
- Ao Plano Plurianual, que contém comandos diretos e específicos, vinculando os Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente, à execução e elaboração das demais leis orçamentárias
- Ba Lei Orçamentária anual, que compreende o orçamento fiscal, o de investimentos das empresas estatais e o da seguridade social, ainda que em documentos distintos
- Ca Lei de Diretrizes Orçamentárias, que compreende as prioridades da administração, sem previsão de despesas, e possui natureza material, já que cria direitos subjetivos para os cidadãos em sua relação com os Poderes Estatais
- Do Planejamento Global econômico e social, que deve ser compatível com a Lei Orçamentária anual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, prevendo especificamente as metas e prioridades da Administração para cada semestre