Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2014
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qq091323
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- Câmara Municipal do Rio de Janeiro
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Direito
A Constituição da República Federativa do Brasil, em suas disposições orçamentárias, autoriza:
- Aa concessão de créditos ilimitados para atender a situações decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública
- Ba abertura de crédito especial sem a indicação dos recursos correspondentes, desde que haja autorização legislativa
- Ca concessão de empréstimos pelos Governos Federal e Estaduais para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos Municípios
- Da vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos municipais para a prestação de garantia à União