Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2014
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qq091325
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- Câmara Municipal do Rio de Janeiro
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Direito
O fato administrativo pelo qual o Estado se apro- pria de bem particular, sem observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia, segundo entendimento doutrinário, denomina-se
- Aretrocessão
- Bdesapropriação indireta
- Ctredestinação
- Ddesapropriação sancionatória