Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2014
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qq091326
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- Câmara Municipal do Rio de Janeiro
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Direito
O tombamento é uma forma de intervenção na propriedade pela qual o Poder Público procura proteger o patrimônio cultural brasileiro. Em relação aos efeitos do tombamento, é possível afirmar que:
- Ao tombamento não impede o proprietário de gravar o bem livremente através de penhor, anticrese ou hipoteca
- Bé vedado ao proprietário reparar, pintar ou restaurar o bem tombado
- Cnão há restrições para a vizinhança do prédio tombado
- Dimporta supressão da propriedade privada, devendo ser levado a registro no Ofício de Registro de Imóveis respectivo