Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2014
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qq091328
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- Câmara Municipal do Rio de Janeiro
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Direito
Algumas manifestações populares terminam em atos de vandalismo, como por exemplo, a destruição de vitrines de lojas. Supondo que os órgãos de segurança tenham sido avisados a tempo e, ainda assim, não tenham comparecido os seus agentes, com base na doutrina, é possível afirmar que:
- Aos danos causados a particulares em decorrência de atos de multidão jamais acarretam a responsabilidade civil do Estado
- Ba conduta estatal estará qualificada omissiva culposa, ensejando a responsabilidade civil do Estado, devendo reparar os danos causados pelos atos de multidão
- Ca conduta estatal estará qualificada omissiva dolosa, ensejando a responsabilidade subjetiva Estado, devendo reparar os danos causados pelos atos de terceiros
- Do Estado assumiu o risco, logo deve ser responsabilizado por dolo eventual