Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2014
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qq091334
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- Câmara Municipal do Rio de Janeiro
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Direito
Os regimes de parceria são classificados pela doutrina em alguns grupos, entre os quais o denominado regime de convênios administrativos, que:
- Aestá previsto em legislação específica e é formalizado através de convênios administrativos, normalmente de caráter plurilateral, entre o Poder Público e entidades públicas, com o objetivo de alcançar resultados de interesses comuns
- Bestá previsto em legislação específica e é formalizado através de contratos administrativos, normalmente de caráter plurilateral, entre a Administração Direta e as pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração Indireta, com o objetivo de alcançar resultados de interesses comuns
- Cnão está previsto em legislação específica e é formalizado através de convênios administrativos, normalmente de caráter plurilateral, entre o Poder Público e entidades privadas, com o objetivo de alcançar resultados de interesses comuns
- Dnão está previsto em legislação específica e é formalizado através de contratos de gestão normalmente de caráter bilateral, entre o Poder Público e entidades privadas, com o objetivo de alcançar resultados de interesses comuns