Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2014
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qq091339
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- Câmara Municipal do Rio de Janeiro
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Direito
Quanto à criação e extinção dos órgãos públicos, é possível afirmar que:
- Atanto a criação quanto a extinção de órgãos públicos dependem de Lei
- Bexige-se Lei para a criação dos órgãos públicos, exceto aqueles ligados à Educação e à Saúde
- Cexige-se Lei para a criação dos órgãos públicos, podendo ser extintos por ato administrativo
- Dexige-se Lei para a criação dos órgãos públicos federais, sendo certo que os órgão públicos estaduais e municipais podem ser criados e extintos por decreto