Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2014
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq091387
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- Câmara Municipal do Rio de Janeiro
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Técnico Legislativo
Em certas circunstâncias, o servidor público pode ser responsabilizado perante a Administração Pública. Dessa forma, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. De acordo com o entendimento doutrinário sobre as responsabilidades dos servidores públicos, é possível afirmar que:
- Apode haver desconto em folha de pagamento sem a anuência do servidor público, tendo em vista que o Poder Público tem crédito privilegiado em relação ao seu servidor
- Bsomente na hipótese de responsabilização penal pode haver desconto em folha de pagamento de forma coercitiva
- Co dever indenizatório atribuído ao servidor pode ser satisfeito de uma só vez ou de forma parcelada, podendo ser descontada cada parcela em seus vencimentos
- Dtratando-se de decisão administrativa que conclui pela prática de crime, poderá haver reflexo na esfera penal