Questão de Direito do Trabalho — Remuneração e salário — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2014
Direito do TrabalhoRemuneração e salário
- Código
- qq091464
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Em relação ao teto salarial, previsto no artigo 37, XI, da CRFB/1988 (redação da EC 41/1993), pode- se afirmar que:
- Anão se aplica aos empregados das pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta
- Bdevem ser incluídas no valor do teto salarial quantias referentes a vale alimentação, valor transporte e outras verbas indenizatórias
- Cnos casos em que deve ser respeitado o teto salarial pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, o valor limite corresponde sempre ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal
- Dé aplicado aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mistas que recebem recursos financeiros dos Municípios, Estados ou da União para custeio de despesas em geral, inclusive de pessoal