Questão de Direito Administrativo — Demais disposições da Lei 8.429/92 — Quadrix 2014
Direito AdministrativoDemais disposições da Lei 8.429/92
- Código
- qq092511
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- DATAPREV
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Tecnologia da Informação
Assinale a alternativa que não condiz com as disposições contidas na Lei 8.429/92.
- AQualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
- BA representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.
- CHavendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
- DConstitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
- EA ação principal de improbidade administrativa, que terá o rito sumário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.