Questão de Direito Administrativo — Definições gerais, direitos e deveres dos administrados — Quadrix 2014
Direito AdministrativoDefinições gerais, direitos e deveres dos administrados
- Código
- qq092634
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- SERPRO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Gestão Logística
No âmbito da Administração Pública Federal no Brasil, o direito do administrado de ter a assistência de um advogado durante o processo administrativo é:
- Aobrigatório, sob pena de nulidade do processo.
- Bfacultativo, dependendo da vontade do administrado.
- Cfacultativo, pois o administrado pode buscar a apreciação do judiciário a qualquer momento.
- Dobrigatório nos casos em que o regime legal for semelhante ao contencioso administrativo.
- Efacultativo, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.