Questão de Direito Administrativo — Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade — Quadrix 2014
Direito AdministrativoDuração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade
- Código
- qq092636
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- SERPRO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Gestão Logística
É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo quando referente a pequenas compras de pronto pagamento. Tal ressalva para "pequenas compras de pronto pagamento" é válida, segundo a Lei nº 8.666, somente para valores até:
- AR$ 4.000,00, em regime de aditamento.
- BR$ 4.000,00, para serviços e obras.
- CR$ 4.000,00, para serviços.
- DR$ 8.000,00, em regime de aditamento.
- ER$ 8.000,00, para serviços.