Questão de Direito do Trabalho — Normas de proteção e limitações à contratação do trabalhador adolescente — Quadrix 2014
Direito do TrabalhoNormas de proteção e limitações à contratação do trabalhador adolescente
- Código
- qq092664
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- SERPRO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Gestão de Pessoas
A ordem jurídica estabelece regra geral, observâncias e formalidades para o ato de rescisão do contrato de trabalho, com o pagamento das respectivas parcelas rescisórias. Quando tal evento envolve trabalhador menor de 18 anos, fica vedado a esse trabalhador:
- Adar quitação ao empregador de sua verba rescisória se trabalhou por um período maior que 12 meses na mesma empresa, dispensando a presença de um responsável legal.
- Bdar, sem assistência dos seus responsáveis legais, quitação ao empregador pelo recebimento de indenização que lhe for devida, independentemente do tempo em que trabalhou na empresa e do cargo que ocupava.
- Cdar quitação ao termo de rescisão de contrato de trabalho se sua atividade não envolvia serviço insalubre, o que dispensaria a presença de um responsável legal.
- Da quitação poderá ser dada pelo menor de 18 anos nos casos em que o seu serviço não envolvia adicional de periculosidade laborai, situação em que o responsável legal ficaria dispensado.
- Edar quitação ao empregador de sua verba rescisória se trabalhou por um período menor que 12 meses na mesma empresa, dispensando a presença de um responsável legal.