Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — SEPROD 2014
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq093040
- Banca
- SEPROD
- Órgão
- Câmara de Estância - SE
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo / Agente Legislativo
A Lei Nº 10.520, de 17 de julho de 2002, institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art..37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10520.htm)Art. 5º É vedada a exigência de:I. Garantia de proposta.II. Aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.III. Pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.Marque o(s) inciso(s) que está (ão) correto (s).
- AI apenas.
- BII apenas.
- CI e II apenas.
- DII e III apenas.
- EI – II e III.