Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — SEPROD 2014
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq093041
- Banca
- SEPROD
- Órgão
- Câmara de Estância - SE
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo / Agente Legislativo
A Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, regulamenta o art.37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração pública e dá outras providências.(www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666cons.htm)Analise o contexto do Art. 4º e respectivo Parágrafo único.___Art. 4o Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o art. 1º têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.___Parágrafo único. O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da ___________.Marque os dados que completam coerentemente o Parágrafo Único.
- AAdministração Empresarial.
- BAdministrativa interna.
- CAdministração Pública.
- DAdministrativa externa.
- EAdministrativa Privada.