Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — SEPROD 2014
Direito FinanceiroA Receita Pública
- Código
- qq093081
- Banca
- SEPROD
- Órgão
- Câmara de Estância - SE
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Contabilidade
A Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm) (http://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/102628/lei-deresponsabilidade-fiscal-lei-complementar-101-00)CAPÍTULO III - DA RECEITA PÚBLICA - Seção I - Da Previsão e da ArrecadaçãoArt. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere ___________.Marque os dados que completam o sentido do texto.
- Aàs taxas.
- Baos impostos.
- Càs taxas e aos tributos.
- Daos tributos municipais.
- Eaos tributos estaduais.