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Questão de Direito Ambiental — Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente — TRF - 2ª Região 2014

Direito AmbientalInstrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
Código
qq093370
Banca
TRF - 2ª Região
Órgão
TRF - 2ª REGIÃO
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Juiz Federal
Em relação à atribuição para promover o licenciamento ambiental dos empreendimentos localizados na zona costeira é correto afirmar que:
  1. ADesde que seus impactos se limitem ao território de um município e não inclua a zona econômica exclusiva serão sempre de atribuição municipal.
  2. BSerão sempre de atribuição federal, já que a zona costeira é considerada patrimônio nacional.
  3. CSe o empreendimento se localizar no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva, a atribuição será da União. A atribuição também será da União se o empreendimento incluir áreas das faixas terrestre e marítima da zona costeira, nos casos previstos em tipologia estabelecida a partir de proposição de Comissão Tripartite Nacional.
  4. DQuando situado em zona urbana a atribuição será do município, e do Estado quando situado na zona rural.
  5. ESe a localização do empreendimento incluir apenas área da faixa terrestre da zona costeira, a atribuição será do Estado, se incluir área da faixa marítima a atribuição será sempre da União.
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GabaritoC — Se o empreendimento se localizar no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva, a atribuição será da União. A atribuição também será da União se o empreendimento incluir áreas das faixas terrestre e marítima da zona costeira, nos casos previstos em tipologia estabelecida a partir de proposição de Comissão Tripartite Nacional.

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