Questão de Direito Econômico — A Ordem Econômica Constitucional — TRF - 2ª Região 2014
Direito EconômicoA Ordem Econômica Constitucional
- Código
- qq093428
- Banca
- TRF - 2ª Região
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Federal
Embora a regra seja a livre iniciativa, a Constituição Federal estabelece hipóteses de monopólio. Constitui monopólio da União Federal:
- AA pesquisa e a lavra de riquezas minerais do solo e subsolo, salvo radioisótopos cuja produção, comercialização e utilização poderão ser autorizadas sob regime de permissão.
- BA refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.
- CTransporte do petróleo refinado e seus derivados básicos, e bem assim o transporte, por meio de dutos e condutos, de petróleo, seus derivados e de gás de qualquer origem.
- DA produção e comercialização de radioisótopos, que, por seu conteúdo nuclear, não podem ser objeto de permissão.
- EImportação e exportação de riquezas minerais.