Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Cumprimento de sentença — TRF - 4ª REGIÃO 2014
Direito Processual Civil - CPC 1973Cumprimento de sentença
- Código
- qq093505
- Banca
- TRF - 4ª REGIÃO
- Órgão
- TRF - 4ª REGIÃO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Federal Substituto
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:I. Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é indispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.II. A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada.III. O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no art. 4º, caput, da Lei nº 9.289/96, é inaplicável aos conselhos de fiscalização profissional.IV. Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela corte de origem em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B do Código de Processo Civil.V. No caso de redirecionamento da execução fiscal, a pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio.
- AEstão corretas apenas as assertivas I e V.
- BEstão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
- CEstão corretas apenas as assertivas II, III e V.
- DEstão corretas apenas as assertivas II, III, IV e V.
- EEstão corretas todas as assertivas.