Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Juizado Especial no CPC 1973 — TRF - 4ª REGIÃO 2014
Direito Processual Civil - CPC 1973Juizado Especial no CPC 1973
- Código
- qq093506
- Banca
- TRF - 4ª REGIÃO
- Órgão
- TRF - 4ª REGIÃO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Federal Substituto
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.Acerca dos juizados especiais federais:I. Proposta ação anulatória de lançamento fiscal no juizado especial federal, em razão de o valor da causa ser inferior a sessenta salários mínimos, segundo a orientação jurisprudencial dominante, a ação de execução fiscal relativa a esse lançamento deverá ser remetida ao respectivo juizado, por funcionar a ação anulatória como sucedâneo dos embargos.II. Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo da mesma seção judiciária, por não fazerem os tribunais regionais federais parte do microssistema dos juizados especiais.III. Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos juizados especiais federais.IV. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal é cabível quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material ou processual proferidas por turmas recursais na interpretação da lei.V. Segundo a Lei nº 10.259/2001, são vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça em parte por intermédio de requisição de pequeno valor e em parte mediante expedição do precatório, e a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago.
- AEstão corretas apenas as assertivas I e III.
- BEstão corretas apenas as assertivas III e V.
- CEstão corretas apenas as assertivas IV e V.
- DEstão corretas apenas as assertivas II, IV e V.
- EEstão corretas todas as assertivas.