Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Recursos — TRF - 4ª REGIÃO 2014
Direito Processual Civil - CPC 1973Recursos
- Código
- qq093507
- Banca
- TRF - 4ª REGIÃO
- Órgão
- TRF - 4ª REGIÃO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Federal Substituto
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.I. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário nem ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.II. Para fins de ação rescisória, considera-se haver erro de fato quando a sentença admitir um fato inexistente ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em um como em outro caso, que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato.III. Não são cabíveis embargos infringentes em ação rescisória.IV. Nos mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, só cabe recurso ordinário quando for denegatória a decisão, cabendo, nas hipóteses de concessão, recurso extraordinário, desde que preenchidos os seus pressupostos.V. É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível.
- AEstão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
- BEstão corretas apenas as assertivas I, IV e V.
- CEstão corretas apenas as assertivas I, II, III e IV.
- DEstão corretas apenas as assertivas I, II, IV e V.
- EEstão corretas todas as assertivas.