Questão de Direito Previdenciário — Salário de Contribuição — TRT 14R 2014
Direito PrevidenciárioSalário de Contribuição
- Código
- qq093566
- Banca
- TRT 14R
- Órgão
- TRT - 14ª Região (RO e AC)
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
Reclamante e reclamado celebram acordo trabalhista antes da apresentação da defesa e realizam a discriminação das verbas que compõem a avença, indicando o valor correspondente a cada uma delas. Não incidirá contribuição previdenciária sobre as verbas a seguir, EXCETO:
- ARecebidas a título de incentivo à demissão;
- BOs valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho;
- CTotal das diárias pagas, quando excedente a cinquenta por cento da remuneração mensal;
- DA importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;
- EOs valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais;