Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — TRT 14R 2014
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq093620
- Banca
- TRT 14R
- Órgão
- TRT - 14ª Região (RO e AC)
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
A prestação de serviços para entes públicos e demais integrantes da administração pública é regida por normas específicas, dentre as quais pode-se identificar:
- AA investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, inclusive as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
- BAs funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos exclusivamente por servidores de carreira, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
- COs ocupantes de cargos públicos de provimento em comissão, por previsão legal expressa, não poderão ter sua relação de trabalho regida pela Consolidação das Leis do Trabalho;
- DEm razão de decisão em Ação Direta de lnconstitucionalidade, a que foi conferida repercussão geral e eficácia erga omnes, todos os trabalhadores admitidos na vigência da Constituição de 1988 passam a ser considerados como submetidos ao regime jurídico administrativo, desde que previamente aprovados em concurso público, sendo que os que não atendam a este requisito encontram-se sujeitos ao regime celetista;
- EO servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional e de sociedade de economia mista é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal de 1988.