Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — TRT 23R (MT) 2014
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq093721
- Banca
- TRT 23R (MT)
- Órgão
- TRT - 23ª REGIÃO (MT)
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho Substituto
Acerca da aposentadoria dos servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA:
- AQuando o servidor público completa 70 (setenta) anos de idade ocorre sua aposentadoria 'expulsória' ou compulsória, comproventos proporcionais ao tempo de contribuição, o quejá não ocorre na aposentadoria por invalidez permanente, a qual se dá apenas com proventos integrais;
- BSão requisitos da aposentadoria voluntária o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, devendo ainda contar com 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição se homem e 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuição, se mulher;
- COs proventos de aposentadoria e as pensões, quando da concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo que serviu de base de cálculo;
- DOs requisitos de idade e tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício nas funções de magistério na educação infantil, ensino fundamental e médio;
- EO tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.