Questão de Direito do Trabalho — Questões essenciais relativas aos contratos de emprego — TRT 23R (MT) 2014
Direito do TrabalhoQuestões essenciais relativas aos contratos de emprego
- Código
- qq093744
- Banca
- TRT 23R (MT)
- Órgão
- TRT - 23ª REGIÃO (MT)
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho Substituto
0 Fundo de Garantia por Tempo de Serviço foi instituído como alternativa ao antigo sistema de estabilidade decenal, que encontrava muita resistência por parte dos empregadores pela oneração das empresas, desestimulando a contratação. Acerca desse instituto jurídico, assinale a alternativa INCORRETA:
- AO FGTS é descontado do salário do empregado, no patamar de 8% sobre as parcelas salariais, mensalmente, sendo obrigação do empregador o recolhimento até o dia 7 de cada mês;
- BMesmo o empregado transferido para o exterior tem direito aos depósitos fundiários incidentes sobre as parcelas de natureza salarial;
- CHá incidência do FGTS sobre o aviso prévio indenizado, mas não sobre as férias indenizadas;
- DDentre as hipóteses e saque do FGTS encontram-se o fato do trabalhador completar 70 anos de idade, a compra de ações disponíveis para esse fim, término normal do contrato a termo e declaração de nulidade do contrato de trabalho por falta de submissão a concurso público;
- EHá incidência do FGTS sobre o aviso prévio indenizado, entretanto, esse valor não integra a base de cálculo da multa de 40% por falta de previsão legal.