Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — TRT 2R (SP) 2014
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq093833
- Banca
- TRT 2R (SP)
- Órgão
- TRT - 2ª REGIÃO (SP)
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
Em relação aos atos administrativos, aponte a alternativa correta:
- ASão seus requisitos: agente público competente, finalidade, motivo, conteúdo, renunciabilidade, forma e objeto.
- BInválido é o ato administrativo abstrato que, embora tenha entrado pela porta da legalidade, afronta a ordem jurídica que com ele não se compatibiliza.
- CA doutrina reconhece, como atributos do ato administrativo, a presunção de legitimidade, a imperatividade, a exigibilidade e a autoexecutoriedade
- DEmbora se observe a legitimidade e exigibilidade do comando exarado do ato administrativo, quando praticado por agente capaz, necessita a Administração Pública recorrer ao Judiciário para garantir-lhe a execução, quando contrariado
- ESão considerados abstratos, também chamados de normativos, atos administrativos que impõem uma declaração de utilidade pública para fins expropriatórios