Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — TRT 3R 2014
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qq093911
- Banca
- TRT 3R
- Órgão
- TRT - 3ª Região (MG)
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
Nos termos dos §§1º e 2º do art. 173 da Constituição da República, é correto afirmar que a “lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços” e:
- ADisporá sobre a licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública.
- BDisporá sobre os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos servidores.
- CDisporá sobre a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, sem a participação de acionistas minoritários.
- DDisporá sobre a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas públicas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
- EDisporá que as empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.