Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — TRT 3R 2014
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq093914
- Banca
- TRT 3R
- Órgão
- TRT - 3ª Região (MG)
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
A partir do disposto no art. 37 e no art. 143 (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 77/14) da Constituição da República, não é admitida a acumulação remunerada e em atividade de cargos públicos na seguinte hipótese, mesmo havendo compatibilidade de horários:
- AUm cargo da de professor na Universidade Federal de Minas Gerais e um cargo de professor na Universidade Federal do Rio de Janeiro.
- BUm cargo de médico da Marinha e um cargo de médico da Aeronáutica.
- CUm cargo de fisioterapeuta na CEMIG (sociedade de economia mista no Estado de Minas Gerais) e um cargo de fisioterapeuta do Exército.
- DUm cargo de Juiz do Trabalho e um cargo de professor na Universidade Estadual de Minas Gerais.
- EUm cargo de psicólogo do INSS e um cargo de psicólogo na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.