Questão de Direito do Trabalho — Direito do Trabalho — TRT 3R 2014
Direito do TrabalhoDireito do Trabalho
- Código
- qq093919
- Banca
- TRT 3R
- Órgão
- TRT - 3ª Região (MG)
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
Em relação às proposições abaixo, podemos afirmar, EXCETO:
- AO Direito Coletivo do Trabalho destina-se a disciplinar os interesses coletivos e tem uma função criadora das normas que regem os seus grupos, mas atua na constituição de normas que vão determinar direitos e obrigações para os contratos individuais de trabalho.
- BA autonomia do direito coletivo, na criação normativa, não significa soberania perante o Estado, nem sobreposição de uma ordem jurídica paralela e à margem da ordem jurídica estatal, mas a conformação de um componente desta.
- CNo Direito do Trabalho existem dois tipos fundamentais de relações jurídicas, assim entendidas as relações sociais disciplinadas pelo direito: as coletivas e as individuais.
- DA relação do Direito Coletivo do Trabalho com o Direito Internacional Público é irrelevante, tendo em vista a autonomia e a soberania do Estado Brasileiro frente a comunidade internacional.
- EA questão trabalhista não prescinde de uma infraestrutura de órgãos estatais voltados para o trabalho, regulados pelo Direito Administrativo.