Questão de Direito do Trabalho — Dos contratos de natureza trabalhista — TRT 3R 2014
Direito do TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista
- Código
- qq093933
- Banca
- TRT 3R
- Órgão
- TRT - 3ª Região (MG)
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
Sobre o término do contrato de trabalho, é correto afirmar:
- AO posicionamento jurisprudencial majoritário consigna que em razão dos princípios da conservação do contrato e o da continuidade da relação de emprego, preserva-se sempre o vínculo empregatício desde que a dispensa não seja fundamentada em causa jurídica relevante.
- BOs contratos de trabalho a termo representam uma exceção à regra da indeterminação contratual, razão pela qual a lei restringe os contratos à prazo e estipula indenização para o seu termino antecipado.
- CÉ possível a resilição do contrato de trabalho durante os períodos de suspensão e interrupção, em razão de justificativa econômica.
- DA dispensa por justa causa, em razão de construção doutrinária e jurisprudencial, é possível no Brasil, mesmo que não configurados os requisitos elencados na lei.
- EA extinção anormal dos contratos a prazo que não possuem cláusula de antecipação de término gera indenização do art. 479 da CLT, mas não a indenização dos 40% do FGTS, por incompatibilidade.