Questão de Direito do Trabalho — Cessação do contrato de emprego — TRT 3R 2014
Direito do TrabalhoCessação do contrato de emprego
- Código
- qq093940
- Banca
- TRT 3R
- Órgão
- TRT - 3ª Região (MG)
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
NÃO é hipótese de dispensa por justa causa prevista no art. 482 da CLT:
- APrática constante de jogos de azar.
- BIncontinência de conduta ou mau procedimento.
- CCondenação criminal do empregado, passada em julgado, caso tenha havido suspensão da execução da pena.
- DEmbriaguez habitual ou em serviço.
- EDesídia no desempenho das respectivas funções.