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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — UFES 2014

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq094763
Banca
UFES
Órgão
UFES
Ano
2014
Nível
Fundamental
Cargo
Auxiliar em Administração
A principal mudança na aposentadoria com a Lei da Previdência Complementar (Lei nº 12.618/2012), em relação ao sistema da Lei nº 8.112/90, é:
  1. APara fazer jus ao benefício da aposentadoria limitado ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o servidor contribuirá com 8,5% até esse limite.
  2. BDeixa de existir a possibilidade de aposentadoria integral ou com base na totalidade da remuneração para todos os servidores públicos.
  3. CCom a criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), o valor das aposentadorias e pensões no serviço público civil deixará de ser integral ou de ter por base de cálculo a totalidade da remuneração e ficará limitado ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
  4. DO servidor público que ingressou no serviço público até 01/01/2007 foi desligado do Regime Próprio e poderá escolher qualquer Fundo de Previdência Privada.
  5. EO governo contribuirá com até 11% da parcela da remuneração que exceda o teto do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para a complementação de aposentadoria dos servidores.
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GabaritoC — Com a criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), o valor das aposentadorias e pensões no serviço público civil deixará de ser integral ou de ter por base de cálculo a totalidade da remuneração e ficará limitado ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

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