Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — UFES 2014
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq094766
- Banca
- UFES
- Órgão
- UFES
- Ano
- 2014
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar em Administração
Paulo é servidor de uma autarquia federal e participa de uma entidade que presta atendimento jurídico a participantes de manifestações públicas presos pela polícia. Paulo não advoga para os presos; apenas participa da entidade. Para ajudar 7 manifestantes presos, Paulo imprimiu documentos e fotos nas impressoras da repartição onde trabalha. Também usou o telefone da repartição para falar pessoalmente com políticos de outros Estados a fim de buscar apoio aos manifestantes. O chefe da repartição descobriu o que Paulo fazia e instaurou processo administrativo disciplinar.Sobre essa situação, é CORRETO afirmar
- AO processo administrativo deverá ser arquivado, uma vez que, no caso descrito, não há infração de deveres disciplinares por Paulo.
- BSe Paulo não recebeu penalidade anterior, então, a autoridade competente, após o processo administrativo, somente poderá aplicar a pena de advertência.
- CSe Paulo recebeu penalidade anterior, então, a autoridade competente, após o processo administrativo, somente poderá aplicar a pena de suspensão.
- DMesmo que Paulo nunca tenha recebido penalidade anterior, deverá ser demitido.
- EPaulo somente poderá ser demitido se tiver anotada em sua ficha funcional alguma suspensão aplicada nos 3 anos anteriores.