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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — UFES 2014

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq095041
Banca
UFES
Órgão
UFES
Ano
2014
Nível
Superior
Sobre penalidades aplicadas na/pela administração pública, é CORRETO afirmar:
  1. AToda infração disciplinar capitulada no art. 117 ou no art. 132 da Lei nº. 8.112/90 configura crime.
  2. BCabe ao Presidente da República aplicar pena de demissão, sendo indelegável essa competência.
  3. CA materialidade e a autoria dos fatos ilícitos somente serão apuradas em processo penal.
  4. DTodo crime praticado por funcionário contra a administração pública (arts. 312 a 327 do Código Penal) constitui uma infração administrativa, capitulada no art. 117 ou no art. 132 da Lei nº. 8.112/90.
  5. EApós a apuração da autoria e da materialidade em processo administrativo, o processo penal tem a função apenas de fixar a pena privativa de liberdade.
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GabaritoD — Todo crime praticado por funcionário contra a administração pública (arts. 312 a 327 do Código Penal) constitui uma infração administrativa, capitulada no art. 117 ou no art. 132 da Lei nº. 8.112/90.

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