Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — UFMT 2014
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- qq095271
- Banca
- UFMT
- Órgão
- MPE-MT
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Levando-se em conta as disposições da Lei N.º 12.651/2012 (Código Florestal), é correto afirmar quanto ao regime de proteção da reserva legal:
- AÉ prerrogativa exclusiva do proprietário ou do posseiro a definição da área de imóvel rural a ser mantida como reserva legal, incumbindo ao órgão ambiental homologar tal situação, sem possibilidade de discordar com o local designado.
- BOs imóveis situados na Amazônia Legal terão a área de reserva legal fixada conforme os biomas que ostentar.
- CÉ vedada a exploração econômica dos recursos naturais existentes nas áreas de reserva legal.
- DÀs pessoas jurídicas de direito público, é facultado instituir e conservar as áreas de reserva legal em imóveis rurais de sua propriedade.
- EFormalizada e constituída a reserva legal, é possível a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento.