Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ações Coletivas no CPC 1973 — UFMT 2014
Direito Processual Civil - CPC 1973Ações Coletivas no CPC 1973
- Código
- qq095314
- Banca
- UFMT
- Órgão
- MPE-MT
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
A competência para conhecer e julgar as ações coletivas é determinada pelo artigo 93 do Código de Defesa do Consumidor. Com fundamento nesse artigo, é correto afirmar:
- AQuando houver interesse da união, mas o dano ou ameaça de dano ocorrer em local que não for sede de vara da Justiça federal, a competência deve ser deslocada para a Justiça estadual.
- BA competência para ação civil pública de repercussão nacional é exclusiva do foro do Distrito Federal.
- CAs cláusulas de eleição de foro em contratos de consumo obrigam o ente legitimado para a ação coletiva a propor a medida judicial no foro de eleição.
- DÉ vedado o litisconsórcio entre Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual quando o litígio for perante a Justiça federal.
- EQuando houver interesse de autarquia da União ou empresa pública federal, a competência será da Justiça federal.