Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — UFMT 2014
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq095437
- Banca
- UFMT
- Órgão
- UFMT
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração - Edital 12
De acordo com o disposto na Lei nº 9.784/1999, na solicitação inicial do interessado, quando escrita, é desnecessário conter
- Aórgão ou autoridade administrativa a que se dirige.
- Bformulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.
- Ccópia do documento oficial de identificação do interessado.
- Ddomicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações.