Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — UFU-MG 2014
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq096523
- Banca
- UFU-MG
- Órgão
- UFU-MG
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Psicólogo Clínico
A Lei 8429/92 prevê que constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Quanto à pena para esse crime, assinale a alternativa correta.
- Adetenção de seis meses.
- Bdetenção de 12 meses e multa.
- Cdetenção de seis a dez meses e multa.
- DAlém da sanção penal o denunciante terá que prestar serviços comunitários.