Questão de Direito Processual Penal — Princípios fundamentais do direito processual penal — UNEB 2014
Direito Processual PenalPrincípios fundamentais do direito processual penal
- Código
- qq096545
- Banca
- UNEB
- Órgão
- DPE-BA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Estágio Jurídico - Defensoria Pública
No Direito Processual Penal Brasileiro, o chamado “princípio da intranscendência” garante que
- Aa lei nova não prejudicará a coisa julgada.
- Bninguém seja privado da liberdade sem o devido processo legal.
- Co preso tenha direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.
- Da ação penal seja ajuizada, unicamente, contra o responsável pela autoria ou participação no fato típico delituoso, não havendo de incluir corresponsáveis civis.
- Enenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.