Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — UNEB 2014
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq096568
- Banca
- UNEB
- Órgão
- DPE-BA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Estágio Jurídico - Defensoria Pública
Dentre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, previstos na vigente Carta Magna Brasileira, inclui-se o da criação de associações, sendo correto, em relação a elas, afirmar que
- Aé permitida a interferência estatal em seu funcionamento.
- Bdependerão de lei instituidora para que possam existir juridicamente.
- Cninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
- Dsó poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado.
- Etêm legitimidade para representar seus filiados extrajudicialmente, quando expressamente autorizadas, não podendo fazê-lo, contudo, na esfera judicial.