Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — UNIRIO 2014
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq096905
- Banca
- UNIRIO
- Órgão
- UNIRIO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
O servidor público, segundo a Lei nº 8.112/90 e atualizações, responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições funcionais, EXCETO:
- Aa indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada em única parcela em trinta dias, não se admitindo parcelamento aos servidores aposentados ou que se encontre preso.
- Bnenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.
- Ca responsabilidade civil decorre de ato comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário público ou a terceiros.
- Da obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
- Eas sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si, mas a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.