Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — UPENET/IAUPE 2014
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq097114
- Banca
- UPENET/IAUPE
- Órgão
- Câmara de Garanhuns - PE
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Acerca da Lei Nº 8112/90, a qual estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, em seu Capítulo IV, Das Responsabilidades, no Art. 121, diz: “O servidor responde civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições.”Sobre a penalidade do servidor, é CORRETO afirmar que
- Ao servidor só pode ser processado civilmente.
- Bo servidor tem como não ser penalizado administrativamente.
- Co servidor será penalizado, civil, penal e administrativamente.
- Do servidor, após o período de estágio probatório, não pode ser demitido
- Enão assume responsabilidade penal.